Senado brasileiro adia votação de projeto que restringe transações P2P

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei 5256/2025, segundo informações divulgadas pelo portal Livecoins. O texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), propõe mudanças estruturais para o mercado de criptomoedas no Brasil ao exigir que a negociação e a custódia de ativos digitais ocorram exclusivamente por meio de corretoras autorizadas.

A proposta estabelece que transações diretas entre pessoas físicas, conhecidas como peer-to-peer (P2P), fiquem limitadas a tetos de valores definidos pelo Banco Central. Na justificativa do projeto, o autor argumenta que as conversões de ativos sem intermediação representam o ponto mais vulnerável do sistema, sendo aproveitadas por organizações criminosas para a prática de lavagem de dinheiro com o uso de stablecoins.

Novas obrigações e compliance

Caso o texto avance no Congresso, as plataformas de criptoativos no país deverão adotar rigorosas práticas de conformidade, incluindo a comprovação de origem dos recursos, monitoramento de pessoas politicamente expostas e o envio de relatórios de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Além disso, o Banco Central poderá estipular um formato obrigatório de pregão eletrônico e impor tetos para as tarifas cobradas pelos serviços. O projeto também tipifica como crime, punível pela Lei 9.613/1998 de combate à lavagem de dinheiro, o descumprimento dos limites legais para a compra e venda de ativos digitais fora das corretoras regulamentadas.